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Tribunal de Justiça de Rondônia
Inteiro Teor ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2001.822.0501 RO XXXXX-46.2001.822.0501
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça «Câmara Criminal» Data de distribuição : «19/10/2004» «» Data de julgamento : «14/09/2006» «100.501.2001.000276-1 Apelação Criminal Origem :...
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Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. A decisão unânime resulta da...
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